Autocomposicao
Lista autocomposicao
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140, de 26-6-2015 (mediação e autocomposição); lei n433, de 16-4-2015 (regulamento da profissão de motorista); lei complementar nproduto novo e fÃsico destaques desta edição: emendas constitucionais n87 a 90, de 2015; decreto nº-6-2015 (empregado doméstico); lei n146, de 6-7-2015 etc
Birigui (São Paulo)
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