ARQUITETURA - REGULARIZAÇÕES NA PREFEITURA EM BRASIL

ARQUITETURA - Regularizações na Prefeitura * Anistia imóveis irregulares – prefeitura * Habite-se * Regularização da construção junto à prefeitura * Declaração DISO – Receita Federal (INSS da obra) * Declaração DTCO – Secretaria de finanças (ISS da obra) * Averbação de construção * REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO A regularização das edificações tem como objetivo legalizar construções efetuadas sem prévia licença e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações do município. Porque Regularizar? A regularização tira o imóvel da clandestinidade. Se a construção estiver irregular, pode sofrer ação da fiscalização a qualquer momento e ser multado pela infração que está cometendo ou ainda ter o seu negócio fechado. Uma vez regularizada a edificação ou o uso instalado, o proprietário pode registrar sua construção no Cartório de Registro de Imóveis, ter legalizado o funcionamento da atividade comercial, ter acesso a financiamentos para reformar o imóvel ou comercializá-lo. Qual o processo para a regularização? O processo para se obter a regularização de um imóvel junto a Prefeitura deve ter sempre a assessoria de um profissional credenciado pela Prefeitura Municipal e pelo CAU – Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo Temos o profissional capacitado para se tornar o responsável técnico pela sua construção, além de ter o conhecimento necessário da legislação vigente para enquadramento do seu processo de regularização de forma a viabilizar a sua aprovação no menor tempo possível. A regularização do imóvel na prefeitura visa a obtenção do Certificado de Conclusão (ou habite-se), documento necessário para a sequência de regularizações na Previdência Social e Cartório de Registro de imóveis. Código: ARQ607