Planilha De Cálculo Exclusão Tust E Tusd Do Icms

Descrição

TUST e TUSD
Não incidência na base de cálculo do ICMS


TUST - Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão: É a taxa de remuneração dada ao serviço de transmissão da energia elétrica aos consumidores em geral.


TUSD - Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição: É a taxa de remuneração dada ao serviço de distribuição da energia elétrica (consumidores e entre empresas distribuidoras).


Ambas as taxas são cobradas diretamente na conta de energia elétrica dos consumidores e integram a base de cálculo do ICMS.


A TUST e a TUSD e a Base de Cálculo do ICMS


Comparação com a base de cálculo do ICMS: Ao ser traçado um paralelo entre a base de cálculo do CMS, definida pela Lei Complementar n° 87/1996, e as Tarifas em questão, se entende que não tem natureza de seguros, juros, frete, descontos condicionais e nem despesas pagas, recebidas ou creditadas entre vendedor e comprador de energia, isto é, não se encaixam no que a lei define como acréscimos à base de cálculo do imposto;


Indivisibilidade: Os geradores e importadores lançam a energia em um sistema único integrado pelas empresas de transmissão e distribuição, de onde os interessados a retiram, não havendo garantia de que a energia contratada é a mesma recebida. É possível identificar quanto foi produzido e quanto foi entregue, mas não a produção de cada usina entregue a cada consumidor.


Conforme dispõe a Constituição Federal e a Lei Kandir, a base de cálculo do imposto é a circulação de mercadorias, ou seja, a troca de titularidade da mercadoria.


O material é composto por modelos de petição inicial, impugnação, contrarrazões, recurso, mandado de segurança e planilha de cálculo.


O material será enviado por E-mail após a confirmação do pagamento pelo MERCADO PAGO

Após a aprovação será entregue em até 01 dia útil