CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIPEL EM BRASIL

Atualizado até a Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017, e o DOU de 19 de fevereiro de 2019 Uma excelente opção de aquisição para todos os estabelecimentos que atendem à Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010: que tornou obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Inclui a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor; e a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado Autor: INACIO CONCEICAO VIEIRA Código de barras: 9788589988575 Dimensões: 14cm x 21cm x,3cm Edição: 6 Marca: EDIPRO EDICOES PROFISSIONAIS LTDA Idioma: PORTUGUES ISBN: 8589988570 Número de páginas: 64 Peso: 100 gramas Ano de publicação: 2019 Encadernação: BROCHURA Tags: LIVROS, DIREITO, DIREITO, CONSUMIDOR, CODIGO, DEFESA, CONSUMIDOR, LIPEL, LV446760, INACIO, CONCEICAO, VIEIRA, EDIPRO, EDICOES, PROFISSIONAIS